Termos e condições gerais da subscrição online

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Versão de 4 de novembro de 2026

Os presentes termos e condições aplicam-se ao contrato relativo ao sistema de pedidos hfoods que celebra através do processo de subscrição em hfoods.de/buchen. O texto dirige-se diretamente a si, enquanto proprietária ou proprietário de um restaurante ou de outro estabelecimento de restauração que celebra o contrato para esse estabelecimento. «hfoods» designa o prestador identificado no § 1, n.º 1.

§ 1 Prestador, âmbito de aplicação, destinatários

(1) O prestador é Karam Ali Murad-Murad, que exerce a atividade sob a designação comercial hfoods, Birkenweg 34, 51503 Rösrath, Alemanha, telefone +49 2205 9189951, email info@highfoods.de, número de IVA intracomunitário DE463655261 (doravante «hfoods»). Não existe inscrição no registo comercial. A identificação completa do prestador exigida pelo § 5 da Digitale-Dienste-Gesetz (DDG, Lei alemã dos Serviços Digitais) encontra-se na informação legal, em https://hfoods.de/impressum/.

(2) Os presentes termos e condições aplicam-se a todos os contratos de utilização do sistema de pedidos hfoods celebrados através do processo de subscrição em hfoods.de/buchen.

(3) A oferta destina-se exclusivamente a restaurantes e estabelecimentos de restauração, isto é, a comerciantes e trabalhadores independentes que celebram o contrato para o seu estabelecimento, na qualidade de profissionais (Unternehmer) na aceção do § 14 do BGB (Código Civil alemão). Não se destina a consumidores (Verbraucher) na aceção do § 13 do BGB. No processo de subscrição, confirma que subscreve para o seu estabelecimento. Indica também os dados do estabelecimento, nomeadamente o nome, a morada e o país da sede. A indicação de um número de IVA intracomunitário ou de um número de identificação da empresa é facultativa; os respetivos efeitos em matéria de IVA são regulados no § 5, n.º 11. Só pode subscrever para um estabelecimento com sede num país para o qual o processo de subscrição disponibilize a subscrição.

(4) Se, ainda assim, um contrato vier a ser celebrado com um consumidor, aplicam-se as regras dos presentes termos e condições expressamente previstas para consumidores («Se for consumidor»); as regras que valem apenas para profissionais deixam, nesse caso, de se aplicar. Quando os termos e condições nada prevejam para consumidores, aplica-se a lei. Os presentes termos e condições não limitam os direitos imperativos dos consumidores, em especial os previstos nas disposições sobre contratos de fornecimento de produtos digitais (§§ 327 a 327u do BGB).

(5) Não fazem parte do contrato quaisquer condições suas contrárias ou divergentes dos presentes termos e condições, salvo se a hfoods as aceitar expressamente por escrito (Textform).

(6) Os acordos individuais entre si e a hfoods prevalecem sobre os presentes termos e condições (§ 305b do BGB).

§ 2 Celebração do contrato

(1) A apresentação dos planos nos sites da hfoods não constitui uma proposta vinculativa, mas sim um convite para que apresente uma proposta.

(2) Apresenta a sua proposta ao concluir todo o processo de subscrição e clicar no botão final. Nos planos Loja online e Loja com app, esse botão tem a indicação «Subscrever e pagar»; no plano Grátis, a indicação «Subscrever grátis».

(3) Depois de clicar no botão, a hfoods verifica automaticamente os seus dados. Se estiverem completos, a hfoods cria a sua conta de cliente e indica-lhe, na página de subscrição, que a sua subscrição foi aceite. Com essa indicação, a hfoods aceita a sua proposta e o contrato fica celebrado.

(4) A hfoods confirma-lhe ainda, sem demora, a celebração do contrato por email. Esse email não é condição para a celebração do contrato.

(5) Antes de apresentar a sua proposta, pode verificar e corrigir os dados introduzidos em qualquer momento, através da função de retroceder do processo de subscrição e das opções de correção dos campos. Antes do envio, o processo de subscrição mostra-lhe um resumo de todos os dados.

(6) Antes de apresentar a sua proposta, pode consultar, guardar e imprimir os presentes termos e condições e o acordo de tratamento de dados através dos links disponíveis no processo de subscrição; estas versões continuam permanentemente disponíveis nos mesmos endereços. A hfoods guarda o texto do contrato. A confirmação da subscrição contém o resumo da subscrição e é acompanhada, em anexo e em formato PDF, dos presentes termos e condições, com as instruções de retratação e o modelo de formulário de retratação do Anexo 3, e do acordo de tratamento de dados. Mediante pedido seu por escrito, a hfoods volta a enviar-lhe o texto do contrato.

(7) Pode celebrar o contrato em qualquer dos idiomas em que o processo de subscrição é disponibilizado. A língua do contrato é o alemão: só faz fé a versão alemã dos presentes termos e condições e do acordo de tratamento de dados. A hfoods disponibiliza traduções destes documentos apenas para sua informação; em caso de divergência, prevalece a versão alemã. A hfoods não aderiu a nenhum código de conduta.

(8) Pode exercer o direito de retratação relativamente à sua declaração contratual no prazo de 14 dias. Os pormenores constam das instruções de retratação do Anexo 3. A hfoods concede-lhe este direito a título voluntário; se, ainda assim, um contrato vier a ser celebrado com um consumidor, o direito existe também por força da lei. A hfoods começa a prestar o serviço logo com a celebração do contrato, ou seja, antes de terminar o prazo de retratação. Como a utilização durante o período experimental previsto no § 4 é gratuita e o período experimental dura mais do que o prazo de retratação, se exercer o direito de retratação nada deve pelo seu plano, nem sequer uma compensação pelo valor do serviço prestado (Wertersatz); o plano Grátis é, de qualquer modo, gratuito (§ 16, n.º 1). Após a retratação, o contrato cessa, o acesso ao sistema de pedidos é desativado e aplicam-se, com as necessárias adaptações, os n.os 10 e 11 do § 11. O seu direito legal de retratação relativamente aos serviços adicionais previstos no § 15 não é afetado.

§ 3 Objeto do contrato

(1) Durante a vigência do contrato, a hfoods disponibiliza-lhe, através da Internet, um sistema de pedidos sob a forma de software como serviço (Software as a Service). O software não é transferido para os seus sistemas.

(2) O âmbito dos serviços depende do plano que subscrever. A hfoods oferece três planos:

• Grátis: loja online para entregas e recolhas, num endereço da hfoods, com o seu menu; recebe os seus pedidos no painel de administração e por email. O plano é permanentemente gratuito e inclui até 30 pedidos por mês civil, a app do terminal de pedidos para um dispositivo Android fornecido por si e a ligação de um domínio que já possua. Não estão incluídos uma app própria nem os serviços adicionais previstos no § 15. O âmbito dos serviços e o limite são regulados de forma taxativa no § 16.
• Loja online: loja online para entregas e recolhas, num endereço da hfoods, painel de administração com relatórios, reservas de mesa e a app do terminal de pedidos para um dispositivo Android fornecido por si. Não estão incluídos equipamentos nem impressoras de talões.
• Loja com app: todos os serviços do plano Loja online e, adicionalmente, uma app própria para iOS e Android. À publicação aplica-se o § 6, n.º 5.

Em qualquer plano, a ligação à sua loja de um domínio que já possua é feita por si, sem qualquer custo; os registos junto do seu fornecedor de domínio são igualmente configurados por si. Um domínio que a hfoods obtenha para si é um serviço adicional previsto no § 15.

(3) É-lhe concedido um direito simples, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de utilizar o software, durante a vigência do contrato, para os fins próprios da sua atividade. Todos os demais direitos permanecem com a hfoods.

(4) Todos os conteúdos, em especial menus, preços, descrições, informação sobre alergénios, imagens e logótipos, são disponibilizados por si. A hfoods não adquire a propriedade desses conteúdos e adquire apenas o direito de utilização necessário à execução do contrato.

(5) A configuração do seu sistema de pedidos é feita por si, com o assistente de configuração. Se o pretender, a hfoods assume a configuração na íntegra em qualquer momento; o âmbito e o preço são previamente acordados à parte, por escrito. Na subscrição online não há taxa de ativação. No plano Grátis, a hfoods não assume a configuração (§ 16, n.º 4).

(6) Os serviços adicionais são subscritos à parte, no painel de administração. Aplica-se-lhes o § 15. No plano Grátis, não pode subscrever serviços adicionais.

(7) A hfoods pode desenvolver o software e alterar as suas funcionalidades quando exista um motivo válido para o efeito. São motivos válidos o desenvolvimento técnico do software, a segurança dos sistemas ou dos dados, uma alteração do quadro legal e a descontinuação de um serviço de terceiros de que o software dependa. A alteração não pode prejudicar a finalidade acordada no contrato e tem de ser razoavelmente exigível para si. A hfoods anuncia por escrito, com pelo menos seis semanas de antecedência, qualquer restrição substancial das funcionalidades. Se uma alteração restringir substancialmente as funcionalidades, pode rescindir o contrato até ao fim da véspera da data em que a alteração produz efeitos, com efeito no fim desse mesmo dia; nesse caso, o contrato cessa antes de a alteração produzir efeitos, a alteração não se lhe aplica e nada paga pelo período posterior. No plano Grátis, pode ainda rescindir o contrato em qualquer momento, nos termos do § 16, n.º 9. O § 14 não é afetado. Se for consumidor, aplica-se ainda às alterações o § 327r do BGB: a alteração não lhe causa custos adicionais e a hfoods presta-lhe sobre ela informação clara e compreensível. Se a alteração afetar o seu acesso ao sistema de pedidos ou a sua utilização de forma mais do que insignificante, a hfoods comunica-lhe previamente, com uma antecedência razoável e num suporte duradouro, as características e a data da alteração, bem como o seu direito de pôr termo ao contrato, sem encargos, no prazo de 30 dias a contar da receção dessa informação ou, se a alteração ocorrer mais tarde, a contar da alteração.

(8) Para utilizar o sistema, precisa de uma ligação à Internet e de um navegador atualizado. A app do terminal de pedidos funciona em dispositivos Android; a hfoods indica-lhe, a pedido, que versões do Android são suportadas. O acesso ao painel de administração está protegido pelos seus dados de acesso.

§ 4 Período experimental gratuito

(1) Se subscrever o plano Loja online ou o plano Loja com app, a utilização é gratuita até ao fim do dia anterior ao primeiro dia de faturação (período experimental). O primeiro dia de faturação ocorre, no mínimo, 31 dias após o dia da celebração do contrato e é-lhe indicado antes de apresentar a sua proposta. O período experimental dura, assim, pelo menos 30 dias; mesmo que a hfoods lhe indique uma data até à qual a utilização é gratuita, o período experimental só termina no fim do dia anterior ao primeiro dia de faturação. O plano Grátis não tem período experimental; é permanentemente gratuito (§ 16).

(2) Se, no fim do período experimental, estiver registado um método de pagamento ativo nos termos do § 5, n.º 4, o contrato converte-se, a partir do primeiro dia de faturação e sem necessidade de qualquer outra declaração, numa subscrição paga. Se, no fim do período experimental, não estiver registado nenhum método de pagamento ativo, o contrato passa nesse momento para o plano Grátis previsto no § 16, sem necessidade de qualquer outra declaração e sem custos; não é necessária rescisão e o seu plano não tem quaisquer custos. A hfoods comunica-lhe por email a passagem para o plano Grátis. Com essa passagem, cessam os serviços que não fazem parte do plano Grátis, em especial uma app própria e todos os serviços adicionais previstos no § 15; à app aplica-se o § 6, n.º 5, e aos serviços adicionais o § 15, n.º 4, com as necessárias adaptações. Os seus dados são conservados. A hfoods envia-lhe por escrito, o mais tardar sete dias de calendário antes do primeiro dia de faturação, um lembrete do fim do período experimental, indicando o primeiro dia de faturação, o preço do seu plano, se tem um método de pagamento ativo registado, o que acontece sem método de pagamento e a forma de rescindir.

(3) O primeiro dia de faturação e o montante então faturado são-lhe indicados no processo de subscrição, antes de apresentar a sua proposta, e repetidos na confirmação.

(4) Durante o período experimental, pode rescindir o contrato em qualquer momento, com efeito imediato. Nesse caso, o seu plano não tem quaisquer custos; a um terminal de pedidos comprado e já entregue aplica-se o § 15, n.º 2. Aplica-se, complementarmente, o § 13, n.º 2.

(5) O período experimental diz respeito exclusivamente à obrigação de pagar a remuneração. Todos os demais direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, em especial as obrigações de disponibilização da hfoods e as regras de responsabilidade dos presentes termos e condições, aplicam-se desde a celebração do contrato. O § 6, n.º 6, não é afetado.

(6) Se o contrato passar para o plano Grátis nos termos do n.º 2, pode mudar de plano em qualquer momento, nos termos do § 16, n.º 8. Nesse caso, não há lugar a novo período experimental.

§ 5 Remuneração, vencimento, método de pagamento, mora

(1) A remuneração do seu plano é o montante mensal que o processo de subscrição lhe indica no resumo, para o plano escolhido, antes de apresentar a sua proposta. A hfoods confirma esse montante na mensagem de confirmação da subscrição e regista-o no processo contratual. Todos os montantes são indicados em euros, sem IVA, acrescendo o IVA quando for devido nos termos da lei (n.º 11). A remuneração assim acordada aplica-se ao seu contrato; a hfoods só a pode alterar unilateralmente nos termos do n.º 9 e apenas se for profissional; se for consumidor, aplica-se o n.º 10. A hfoods fixa livremente os preços das novas subscrições; os preços que a hfoods fixe para novas subscrições depois da sua subscrição não alteram a remuneração do seu contrato. Não há taxa de ativação. Não é cobrada qualquer comissão sobre os seus pedidos. No plano Grátis, não deve qualquer remuneração (§ 16, n.º 1); as regras do presente § 5 relativas à remuneração do seu plano só se lhe aplicam a partir de uma mudança de plano nos termos do § 16, n.º 8.

(2) O mês de faturação é o período que vai de um dia de faturação até à véspera do dia de faturação seguinte. O dia de faturação é sempre o mesmo dia do mês que o primeiro dia de faturação. A remuneração de cada mês de faturação é faturada no dia de faturação e vence-se 14 dias de calendário após essa data. No débito direto SEPA, a hfoods cobra-a antes disso, na data de débito indicada na fatura; esta data situa-se, em regra, cinco dias de calendário após o dia de faturação.

(3) A hfoods emite uma fatura por cada remuneração e envia-a por escrito, por email, para o endereço de faturação que tiver indicado. Compete-lhe manter esse endereço atualizado. Se a sede do seu estabelecimento for fora da Alemanha, aplica-se às faturas o n.º 12.

(4) Na subscrição, não tem de indicar nenhum método de pagamento. Para que o seu contrato continue com o seu plano depois do período experimental, deve registar um método de pagamento no painel de administração até ao fim do período experimental; caso contrário, o contrato passa para o plano Grátis (§ 4, n.º 2). No plano Grátis, não precisa de método de pagamento. Estão disponíveis o débito direto SEPA (esquema base) e, na medida em que a hfoods o disponibilize no painel de administração, o pagamento com cartão. O processamento dos pagamentos é assegurado pela Stripe Payments Europe, Limited, Irlanda. No pagamento com cartão, a hfoods nunca debita o seu cartão antes de decorridos cinco dias de calendário sobre o dia de faturação.

(5) Se conceder uma autorização de débito direto SEPA, a hfoods comunica-lhe por escrito cada cobrança, com o montante e a data de débito, pelo menos dois dias de calendário antes da data de débito (pré-notificação). A pré-notificação consta da fatura que a hfoods envia para o endereço de faturação que tiver indicado. Compete-lhe assegurar que a sua conta tem saldo suficiente. Se, sem culpa sua, a pré-notificação não lhe tiver chegado pelo menos dois dias de calendário antes da data de débito, não suporta os custos de um débito que, por esse motivo, não tenha sido bem-sucedido. O seu direito de exigir ao seu prestador de serviços de pagamento o reembolso de um débito direto não é afetado.

(6) Os custos em que a hfoods incorra devido a um débito devolvido ou a qualquer outro pagamento falhado que lhe seja imputável são suportados por si. Pode sempre provar que não houve dano ou que o dano foi inferior.

(7) Se entrar em mora (Verzug) no pagamento da remuneração, aplicam-se as consequências legais da mora. Se for profissional, são elas, em especial, os juros de mora previstos no § 288, n.º 2, do BGB e o montante fixo previsto no § 288, n.º 5, do BGB; o montante fixo é imputado na indemnização que seja devida por custos de cobrança. Se for consumidor, os juros de mora previstos no § 288, n.º 1, do BGB correspondem a cinco pontos percentuais acima da taxa de juro de base; não há lugar ao montante fixo.

(8) Se estiver em mora com um montante equivalente a duas mensalidades, a hfoods pode bloquear o acesso ao sistema de pedidos, depois de lhe comunicar previamente essa intenção por escrito e de lhe fixar um prazo razoável. O bloqueio é levantado sem demora logo que o montante em atraso seja regularizado. Durante o bloqueio, mantém-se a sua obrigação de pagar a remuneração; se o bloqueio for injustificado, os seus direitos por defeitos (§ 536 do BGB; se for consumidor, §§ 327i a 327n do BGB) não são afetados. O seu direito à exportação e à mudança de prestador nos termos do § 11 mantém-se durante o bloqueio.

(9) Apenas se for profissional: a hfoods pode ajustar a remuneração se e na medida em que se alterarem os custos que suporta com a prestação do serviço. Os elementos de custo são exclusivamente:

• os montantes que a hfoods paga a terceiros por centro de dados e alojamento, por licenças de software, pelo processamento de pagamentos e pelo envio de emails,
• os custos salariais dos trabalhadores afetos ao suporte e
• os encargos e custos decorrentes de disposições legais que tenham entrado em vigor após a celebração do contrato.

A hfoods contrapõe os aumentos e as diminuições de custos destes elementos e considera apenas o saldo; se os custos diminuírem no seu conjunto, a hfoods reduz a remuneração na mesma medida. Só é admitido um ajustamento, no máximo, em cada período de doze meses. Um aumento não pode exceder 5% da remuneração anterior; num período de 24 meses, a remuneração não pode aumentar, no total, mais de 10%. Um aumento só produz efeitos num dia de faturação. O âmbito e o conteúdo da prestação principal não se alteram por esse facto.

A hfoods anuncia por escrito qualquer aumento, pelo menos oito semanas antes de produzir efeitos. O anúncio indica o preço anterior e o novo, a variação de cada elemento de custo em que o aumento se baseia, a data em que produz efeitos, o último dia em que a sua oposição pode ser recebida e o endereço para o qual a pode enviar; chama ainda expressamente a sua atenção para o facto de o seu silêncio valer como aceitação, bem como para o direito que lhe assiste de se opor e para o direito que lhe assiste de rescindir.

Se não se opuser por escrito até à véspera da data em que o aumento produz efeitos, considera-se que o aceitou. Se se opuser, mantém-se o preço anterior; nesse caso, qualquer das partes pode rescindir o contrato nos termos do § 13, n.º 2. Pode ainda rescindir o contrato até ao fim da véspera da data em que o aumento produz efeitos, com efeito no fim desse mesmo dia; nesse caso, o contrato cessa antes de o aumento produzir efeitos, o aumento não se lhe aplica e nada paga pelo período posterior.

A hfoods comunica-lhe por escrito qualquer redução, que produz efeitos na data indicada na comunicação. Os dois parágrafos anteriores, relativos ao anúncio e à oposição, não se aplicam às reduções.

(10) Se for consumidor, o n.º 9 não se aplica. Nesse caso, a hfoods só lhe pode propor um aumento da remuneração. O aumento só produz efeitos se der o seu acordo expresso por escrito; o seu silêncio não vale como aceitação. Se não der o seu acordo, mantém-se a remuneração anterior; qualquer das partes pode, então, rescindir o contrato nos termos do § 13, n.º 2. A hfoods comunica-lhe por escrito qualquer redução da remuneração, que produz efeitos na data indicada na comunicação.

(11) IVA: declara que adquire os serviços previstos no presente contrato na qualidade de profissional, para a sua empresa. A hfoods calcula o IVA nos termos da lei. Para o sistema de pedidos e para os serviços adicionais que a hfoods presta através da Internet, daí resulta, em especial, o seguinte:

• Se o seu estabelecimento tiver sede na Alemanha, a hfoods cobra o IVA alemão.
• Se o seu estabelecimento tiver sede noutro Estado-Membro da União Europeia e indicar um número de IVA intracomunitário válido, atribuído nesse Estado, a hfoods não cobra IVA; o imposto é devido por si, enquanto adquirente dos serviços (autoliquidação ou reverse charge). Nesse caso, utiliza o seu número para todos os serviços do presente contrato, e a hfoods pede a sua confirmação ao Serviço Central Federal de Impostos alemão (Bundeszentralamt für Steuern). Se o número não for confirmado, aplica-se o ponto seguinte.
• Se o seu estabelecimento tiver sede noutro Estado-Membro e não indicar um número de IVA intracomunitário válido, a hfoods cobra o IVA alemão. Se o volume de negócios da hfoods ultrapassar o limiar previsto no § 3a, n.º 5, terceira frase, da Umsatzsteuergesetz (Lei alemã do IVA), ou se a hfoods renunciar à aplicação desse limiar, a hfoods cobra, em vez disso, o IVA do seu Estado-Membro, à taxa aí em vigor.
• Se o seu estabelecimento tiver sede fora da União Europeia, a hfoods não cobra IVA alemão, porque os serviços não estão sujeitos a imposto na Alemanha. Qualquer imposto que a lei do seu país faça incidir sobre os serviços é pago por si, salvo se essa lei o impuser à hfoods; nesse caso, a hfoods fatura-lho em acréscimo ao valor líquido.

Se o seu número de IVA intracomunitário, a respetiva validade, o nome ou a morada do seu estabelecimento ou o país da sua sede se alterarem, deve comunicá-lo à hfoods sem demora, no painel de administração ou por escrito. A hfoods pode pedir comprovativos destes dados. Se a hfoods cobrar IVA a menos por os seus dados estarem incorretos ou incompletos, ou por não ter comunicado uma alteração, a hfoods pode retificar a fatura e cobrar posteriormente o IVA devido. Deve reembolsar a hfoods dos juros e demais custos em que esta incorra por esse motivo, na medida em que a incorreção ou a falta de comunicação lhe seja imputável. Se a hfoods tiver contribuído para a cobrança adicional, por exemplo por não ter pedido a confirmação do seu número de IVA intracomunitário quando tal era possível, aplica-se o § 254 do BGB.

(12) Faturas e moeda: se o seu estabelecimento tiver sede fora da Alemanha, a hfoods emite as faturas em inglês. As faturas são emitidas em euros e o pagamento é feito em euros. Os custos de conversão cambial e as comissões do seu banco ou do seu prestador de serviços de pagamento são suportados por si; as comissões do prestador de serviços de pagamento da hfoods são suportadas pela hfoods, sem prejuízo do n.º 6.

§ 6 Obrigações e responsabilidade do Cliente

(1) Compete-lhe disponibilizar os dados e conteúdos necessários à configuração e ao funcionamento, e mantê-los atualizados.

(2) A responsabilidade pelo cumprimento das disposições legais que lhe sejam aplicáveis cabe exclusivamente a si, em especial no que respeita:

• à rotulagem dos géneros alimentícios, dos aditivos e dos alergénios,
• à proteção de menores, em especial na venda de bebidas alcoólicas,
• à informação legal, à política de privacidade e à indicação de preços da sua própria loja perante os seus clientes,
• à correta tributação das suas receitas e ao cumprimento das obrigações legais relativas ao sistema de caixa.

(3) Se explorar a sua loja perante consumidores, é prestador de serviços na aceção da Barrierefreiheitsstärkungsgesetz (BFSG, Lei alemã de reforço da acessibilidade) ou das disposições com que o Estado em que disponibiliza a sua loja transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, e responde pelo cumprimento dos requisitos aí previstos. A hfoods presta-lhe apoio nessa tarefa, dentro das funcionalidades disponíveis, mas não está obrigada a assegurar a acessibilidade da loja configurada por si. Ficam ressalvadas as exceções para microempresas previstas no § 3, n.º 3, da BFSG e nessas disposições.

(4) Os pagamentos dos seus clientes são processados através de uma conta junto de um prestador de serviços de pagamento, que deve abrir por si. O contrato de processamento de pagamentos é celebrado exclusivamente entre si e o prestador de serviços de pagamento. A hfoods disponibiliza apenas a interface técnica, não cobra quaisquer montantes aos seus clientes e não intervém no fluxo de pagamentos.

(5) Se subscrever o plano Loja com app, a hfoods submete a app à Apple e à Google, em regra através de contas de programador próprias da hfoods. Se as diretrizes da Apple ou da Google exigirem uma conta de programador do restaurante, ou se, por outro motivo, não for possível, ou deixar de ser possível, publicar a app através das contas da hfoods, a hfoods comunica-lho por escrito. Nesse caso, abre e mantém, a expensas suas, a conta de programador necessária e concede aí à hfoods os direitos de acesso necessários para a submissão; o mesmo se aplica a uma app que já esteja publicada. A hfoods submete a app no prazo de 30 dias depois de receber de si o nome e o logótipo e, caso lho tenha pedido, depois de a conta de programador estar criada. A hfoods não tem qualquer influência sobre as decisões dos operadores das lojas de aplicações. Quando o contrato cessar ou passar para o plano Grátis nos termos do § 4, n.º 2, a hfoods pode retirar das lojas uma app publicada através de uma conta da hfoods. A remuneração do plano Loja com app é devida a partir do primeiro dia de faturação, mesmo enquanto a app não estiver publicada. Se a hfoods não submeter a app dentro desse prazo de 30 dias, a remuneração é reduzida, relativamente ao período entre o termo do prazo e a submissão, pelo menos no valor da diferença face à remuneração mensal que o processo de subscrição lhe indicou para o plano Loja online no momento da sua subscrição. Os seus restantes direitos nos termos do § 8 não são afetados.

(6) A sua loja aceita pedidos a partir do momento em que a publicar no painel de administração, o que também se aplica durante o período experimental e no plano Grátis, neste caso sem prejuízo do bloqueio previsto no § 16, n.º 7. Antes disso, confirma o seu endereço de email através do link que a hfoods lhe envia para esse efeito e regista os dados que o painel de administração indica como requisito, por exemplo o horário de funcionamento, o menu e a informação legal. Até lá, a sua loja não aceita pedidos. Esta limitação resulta da falta da sua colaboração e não constitui um defeito. Os restantes serviços, em especial o painel de administração, ficam à sua disposição.

(7) É responsável pelos textos legais da sua loja, em especial a informação legal, a política de privacidade e as condições aplicáveis aos pedidos dos seus clientes. Se a hfoods lhe disponibilizar modelos para esse efeito, trata-se de exemplos não vinculativos, que não constituem nem substituem aconselhamento jurídico.

(8) Deve guardar os seus dados de acesso com cuidado e não os comunicar a pessoas não autorizadas. Deve comunicar sem demora à hfoods qualquer suspeita de utilização abusiva.

(9) Deve manter a hfoods indemne de pretensões de terceiros que resultem da violação das suas obrigações previstas nos n.os 1 a 8 ou dos conteúdos disponibilizados por si, na medida em que a violação lhe seja imputável.

(10) Pagamento online com Stripe: pode também abrir a conta referida no n.º 4, no painel de administração, junto da Stripe Payments Europe, Limited, Irlanda, e das demais empresas da Stripe previstas nas condições da Stripe para o país do seu estabelecimento (em conjunto, «Stripe»), ou ligar aí à hfoods uma conta Stripe que já tenha. Esta possibilidade é facultativa. Aplica-se o seguinte:

• O contrato de processamento de pagamentos é celebrado por si diretamente com a Stripe, nas condições da Stripe para contas ligadas (Stripe Connected Account Agreement, juntamente com o Stripe Services Agreement). Na abertura da conta, a hfoods transmite à Stripe o nome, o país e os contactos do seu estabelecimento, para que não tenha de os introduzir novamente. Todos os outros dados são fornecidos por si diretamente à Stripe. É a própria Stripe que verifica os seus dados e a identidade das pessoas por detrás do seu estabelecimento e que decide se a sua conta aceita pagamentos e a partir de quando.
• Os pagamentos dos seus clientes são creditados diretamente na sua conta Stripe. As transferências para a sua conta bancária, os reembolsos, os estornos e as comissões da Stripe são tratados entre si e a Stripe, nas condições da Stripe. A hfoods não recebe quaisquer montantes nem retém nada dos seus pagamentos. A hfoods não lhe cobra qualquer remuneração pelo pagamento online com Stripe; só pode passar a cobrá-la com o seu acordo separado, dado por escrito.
• Autoriza a hfoods a criar, através da sua conta e em seu nome, pagamentos dos seus clientes, a cobrar ou cancelar pagamentos autorizados e a efetuar reembolsos, conforme desencadeado por si ou pelos seus funcionários no painel de administração ou no terminal de pedidos, ou conforme previsto nas suas definições, por exemplo ao aceitar, recusar ou cancelar automaticamente um pedido. A hfoods pode ainda registar os domínios da sua loja para Apple Pay e Google Pay e consultar o estado da sua conta. A hfoods só utiliza esta autorização para pedidos feitos através do seu sistema de pedidos.
• No painel de administração, ativa, de entre os métodos de pagamento aí disponibilizados, aqueles que os seus clientes podem utilizar através da Stripe; o pagamento com cartão está sempre ativado. Cabe à Stripe decidir se um método de pagamento está disponível para a sua conta.
• Pode pôr termo ao pagamento online com Stripe em qualquer momento, comunicando-o por escrito à hfoods; uma conta que já tinha e que ligou à hfoods pode também ser desligada por si diretamente na Stripe. A hfoods desfaz então a ligação sem demora e deixa de criar pagamentos através dessa conta. Se o contrato relativo ao sistema de pedidos cessar, a hfoods também deixa de criar pagamentos através da conta. Em ambos os casos, a sua conta Stripe mantém-se; os reembolsos de pagamentos anteriores passam a ser efetuados por si diretamente na Stripe.
• Se a Stripe exigir à hfoods montantes resultantes de pagamentos, reembolsos ou estornos efetuados através da sua conta, deve manter a hfoods indemne, na medida em que a causa não seja imputável à hfoods.

§ 7 Disponibilidade, manutenção, suporte

(1) A hfoods está obrigada a assegurar uma disponibilidade do sistema de pedidos de 98,5% em média anual, medida na saída dos servidores do centro de dados. Este valor constitui uma obrigação de prestação. Se a hfoods não o atingir, assistem-lhe os direitos legais, em especial a redução da remuneração (Minderung) nos termos do § 8, n.º 2, e uma indemnização nos termos do § 9. A hfoods só assume uma garantia ou uma qualidade assegurada na aceção do § 536, n.º 2, do BGB se esta for expressamente designada como tal, por escrito; isso não afeta os seus direitos legais caso o valor não seja atingido. Se for consumidor, os n.os 1 a 3 não limitam os requisitos objetivos do sistema de pedidos previstos no § 327e, n.º 3, do BGB.

(2) O período de medição é o ano civil. Não existe outro período de medição; a disponibilidade é apurada como média ao longo do ano.

(3) Não contam como tempo de indisponibilidade: os períodos de manutenção planeada nos termos do n.º 4, os casos de força maior, as perturbações da Internet pública fora do ponto de medição referido no n.º 1, as perturbações em prestadores de serviços de pagamento e outros fornecedores com os quais mantenha um contrato próprio, as perturbações com causa que lhe seja imputável e as perturbações que afetem apenas o seu acesso à Internet ou os seus equipamentos terminais. Esta enumeração é taxativa. As perturbações em subcontratados da hfoods, sejam eles de centro de dados, de alojamento ou outros, contam como tempo de indisponibilidade.

(4) A hfoods realiza os trabalhos de manutenção planeada, sempre que possível, entre as 03:00 e as 06:00. Os trabalhos com duração previsível superior a 30 minutos são anunciados pela hfoods com pelo menos 48 horas de antecedência, por escrito ou através de um aviso na aplicação. A hfoods pode adotar em qualquer momento, sem aviso prévio, medidas destinadas a afastar um perigo iminente para a segurança ou a integridade dos sistemas ou dos dados.

(5) A hfoods presta suporte por email, através de info@highfoods.de, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00, exceto nos feriados legais aplicáveis na localidade da sede da hfoods. O presente contrato não prevê tempos vinculativos de reação, de tratamento ou de resolução. Estes podem ser acordados à parte, por escrito. Ao plano Grátis aplica-se ainda o § 16, n.º 4.

(6) O suporte não abrange adaptações individuais, formações, a manutenção dos conteúdos introduzidos por si nem o apoio relativo ao seu hardware e à sua rede.

§ 8 Defeitos, redução da remuneração, compensação

(1) Deve comunicar os defeitos e as perturbações sem demora, logo que deles tome conhecimento, por escrito, para info@highfoods.de, descrevendo-os de forma a que a hfoods os possa reproduzir. Se for profissional, o § 536c do BGB não é afetado. Se for consumidor, os seus direitos não dependem desta comunicação.

(2) Se for profissional, a redução da remuneração rege-se pelas regras legais; não há lugar a redução relativamente a períodos anteriores à receção da comunicação referida no n.º 1, salvo se a hfoods tivesse conhecimento do defeito. Se for consumidor, os seus direitos em caso de falta de disponibilização e de defeitos do sistema de pedidos regem-se pelos §§ 327c a 327n do BGB (§ 578b do BGB); a limitação prevista na primeira frase não se aplica nesse caso. Em qualquer caso, assistem-lhe, portanto, os direitos legais em caso de defeito.

(3) Apenas se for profissional: pode compensar (Aufrechnung) créditos de remuneração da hfoods com contracréditos não contestados, em condições de ser decididos ou reconhecidos por decisão transitada em julgado. A limitação prevista na primeira frase não se aplica a contracréditos por defeitos, por incumprimento parcial ou por remuneração paga em excesso ao abrigo do presente contrato. Assiste-lhe um direito de retenção (Zurückbehaltungsrecht) por contracréditos decorrentes da presente relação contratual; a limitação prevista na primeira frase não se aplica a esse direito. Se for consumidor, pode compensar créditos e reter prestações nos termos das regras legais.

§ 9 Responsabilidade

(1) A hfoods responde sem limitação:

• em caso de dolo e de negligência grosseira,
• por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde,
• nos termos da Produkthaftungsgesetz (Lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos),
• em caso de ocultação dolosa de um defeito e
• na medida de uma garantia assumida pela hfoods.

(2) Em caso de negligência leve, a hfoods só responde pela violação de uma obrigação contratual essencial e, nesse caso, apenas até ao limite dos danos típicos do contrato que fossem previsíveis no momento da sua celebração. São obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento é indispensável à boa execução do contrato e em cujo cumprimento confia regularmente e pode confiar. Incluem-se nelas, em especial, a disponibilização do sistema de pedidos com as funcionalidades acordadas, a eliminação, nos termos acordados, das perturbações comunicadas e a proteção dos dados introduzidos por si contra acessos não autorizados.

(3) Em tudo o mais, a responsabilidade da hfoods fica excluída. Fica excluída, em especial, a responsabilidade independente de culpa prevista no § 536a, n.º 1, primeira alternativa, do BGB por defeitos já existentes no momento da celebração do contrato. Os n.os 2 e 3 não se aplicam a pretensões decorrentes do acordo de tratamento de dados que constitui o Anexo 1 nem ao direito de regresso previsto no artigo 82.º, n.º 5, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; a estes aplica-se exclusivamente o § 9 do acordo de tratamento de dados.

(4) Os n.os 1 a 3 aplicam-se também em benefício dos representantes legais, trabalhadores e auxiliares de cumprimento (Erfüllungsgehilfen) da hfoods, bem como a pretensões fundadas em responsabilidade extracontratual (unerlaubte Handlung).

§ 10 Prescrição

(1) Se for profissional, as suas pretensões contra a hfoods prescrevem no prazo de doze meses a contar do início legal do prazo de prescrição. Se for consumidor, a primeira frase do n.º 1 não se aplica; aplicam-se-lhe os prazos legais de prescrição e, às pretensões por defeitos do sistema de pedidos, em especial o § 327j do BGB.

(2) O n.º 1 não se aplica a pretensões por dolo e negligência grosseira, a pretensões por ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, a pretensões fundadas na Produkthaftungsgesetz, a pretensões por ocultação dolosa de um defeito nem a pretensões decorrentes de uma garantia assumida pela hfoods. A estas pretensões aplicam-se os prazos legais de prescrição.

(3) O n.º 1 também não se aplica a pretensões decorrentes do acordo de tratamento de dados que constitui o Anexo 1 nem ao direito de regresso previsto no artigo 82.º, n.º 5, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. A estas pretensões aplicam-se igualmente os prazos legais de prescrição.

§ 11 Dados do Cliente, cópia de segurança, exportação e mudança de prestador

(1) Os dados registados por si e através do seu sistema de pedidos permanecem associados a si. A hfoods utiliza-os exclusivamente para a execução do contrato e no âmbito do acordo de tratamento de dados previsto no § 12.

(2) Durante a vigência do contrato, em qualquer momento, e até 30 dias de calendário após o seu fim, pode iniciar por si uma exportação dos seus dados no painel de administração, na página Contrato e faturas, através do botão «Exportar dados». A hfoods gera a exportação como ficheiro ZIP, com um ficheiro JSON por área e, adicionalmente, um ficheiro CSV para os pedidos, outro para as reservas e outro para os clientes, todos com a codificação de caracteres UTF-8, e envia-lhe por email um link para a transferir. O link é válido durante sete dias. Além disso, a hfoods disponibiliza-lhe, mediante pedido por escrito, todos os dados indicados no Anexo 2, Parte A, no prazo de dez dias úteis, num formato corrente e legível por máquina. A hfoods não cobra qualquer remuneração pela exportação nem pela mudança de prestador.

(3) As categorias de dados abrangidas pela exportação e pela transferência constam, de forma taxativa, do Anexo 2, Parte A. Mediante pedido seu nos termos do n.º 2, a hfoods disponibiliza-lhe as imagens no respetivo formato original.

(4) Apenas se for profissional: a responsabilidade da hfoods pela perda de dados que podia ter transferido por si nos termos do n.º 2 fica limitada ao esforço que seria necessário para os recuperar a partir de uma cópia de segurança feita corretamente. Esta limitação não se aplica nos casos previstos no § 9, n.º 1.

(5) A hfoods faz uma cópia de segurança da base de dados pelo menos uma vez por semana e conserva cada cópia durante 98 dias. Não é devida uma frequência de cópias de segurança superior a esta. Os dados contidos numa cópia de segurança são eliminados quando essa cópia expira.

(6) Pode, em qualquer momento, mudar para outro prestador, transferir os seus dados para sistemas próprios ou pedir a sua eliminação (artigos 23.º a 25.º do Regulamento (UE) 2023/2854). Para o efeito, deve comunicá-lo à hfoods por escrito, por exemplo por email para o endereço indicado na informação legal (comunicação de mudança); no painel de administração, pode enviar a comunicação de mudança juntamente com a sua rescisão. Não tem de respeitar qualquer prazo para o efeito; o seu direito de rescisão nos termos do § 13, n.º 2, não é afetado.

(7) O período de transição é de 30 dias de calendário. Começa no dia que indicar na sua comunicação de mudança, mas o mais tardar dois meses após a receção desta. Se não indicar um dia, começa dois meses após a receção da comunicação de mudança; se o pretender, começa mais cedo. Pode prorrogar o período de transição uma única vez, por um período que considere adequado, devendo comunicar a prorrogação à hfoods por escrito antes de o período terminar. Se a mudança não for tecnicamente exequível no prazo de 30 dias de calendário, a hfoods comunica-lhe esse facto por escrito no prazo de 14 dias úteis após a receção da sua comunicação de mudança, fundamenta a inexequibilidade técnica e indica-lhe um período de transição alternativo, que não pode exceder sete meses; o seu direito de prorrogação não é afetado. O período de transição termina antecipadamente logo que a mudança seja concluída com êxito.

(7a) Na sua comunicação de mudança, escolhe uma das seguintes modalidades:

• «outro prestador»: a hfoods transfere os seus dados para o outro prestador que indicar,
• «sistemas próprios»: transfere por si os seus dados para os seus próprios sistemas,
• «eliminação»: a hfoods elimina os seus dados sem os transferir.

(7b) Se escolher «outro prestador» ou «sistemas próprios», a sua comunicação de mudança vale simultaneamente como rescisão, e o contrato, em derrogação do § 13, n.º 2, só cessa com a conclusão bem-sucedida da mudança e, o mais tardar, no fim do período de transição. Até lá, a hfoods continua a prestar os serviços contratuais sem alterações, e a respetiva remuneração continua a ser devida. Se escolher «eliminação», a sua comunicação de mudança vale igualmente como rescisão, e o contrato cessa na data seguinte possível nos termos do § 13, n.º 2. A hfoods confirma-lhe por escrito o período de transição, caso exista, e a data em que o contrato cessa, e comunica-lhe por escrito a conclusão bem-sucedida da mudança. Durante a mudança, a hfoods presta-lhe, a si e ao outro prestador que indicar, um apoio razoável, garante a segurança dos dados e dos serviços, em especial durante a transferência, e disponibiliza-lhe todas as informações de que necessite para a sua estratégia de saída.

(8) Durante o período de transição, a hfoods continua a prestar os serviços contratuais sem alterações. A hfoods dá-lhe conhecimento dos riscos associados à mudança, em especial dos dados que não podem ser transferidos. A remuneração pelos serviços que continuem a ser prestados durante o período de transição não é afetada.

(9) Os dados que a hfoods transfere constam, de forma taxativa, do Anexo 2, Parte A. Os dados que a hfoods não transfere constam, de forma taxativa, do Anexo 2, Parte B.

(10) Após o fim do contrato, pode ainda exportar e obter os seus dados nos termos do n.º 2 durante 30 dias de calendário (período de recuperação). Após uma mudança, o período de recuperação começa no fim do período de transição.

(11) Decorrido o período de recuperação, a hfoods elimina integralmente os seus dados nos termos do § 8 do acordo de tratamento de dados e confirma-lhe a eliminação por escrito. Excetuam-se da eliminação as faturas e os documentos contabilísticos que a hfoods tem de conservar ao abrigo do § 147 da Abgabenordnung (Código Tributário alemão) e do § 257 do Handelsgesetzbuch (Código Comercial alemão), bem como o processo contratual referido no n.º 13, do qual fazem também parte os documentos relativos à sua rescisão e os registos do envio das comunicações contratuais que lhe foram dirigidas; a estes aplicam-se prazos de eliminação próprios.

(12) A hfoods não cobra qualquer remuneração pela mudança, pela exportação nem pela extração de dados. A hfoods publica em https://hfoods.de/datenverordnung/ as informações previstas no artigo 28.º, n.º 1, e no artigo 29.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2023/2854.

(13) A hfoods conserva o processo contratual relativo à celebração do seu contrato até ao fim do terceiro ano civil seguinte ao fim do contrato; os elementos com relevância fiscal são conservados pela hfoods até ao fim do sexto ano civil seguinte ao fim do contrato.

§ 12 Proteção de dados

(1) Se, no âmbito da prestação dos serviços, a hfoods tratar dados pessoais dos seus clientes, fá-lo exclusivamente por sua conta e de acordo com as suas instruções. A qualidade de responsável pelo tratamento, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da demais legislação de proteção de dados aplicável ao seu estabelecimento, cabe-lhe a si.

(2) Para o efeito, celebra com a hfoods o acordo de tratamento de dados nos termos do artigo 28.º do RGPD, que faz parte integrante do presente contrato como Anexo 1. Aceita-o no processo de subscrição, juntamente com os presentes termos e condições. O acordo é-lhe enviado por escrito, em formato PDF, juntamente com os presentes termos e condições.

(3) No tratamento dos seus próprios dados, em especial para a execução do contrato e para a faturação, a hfoods é responsável pelo tratamento por direito próprio. A política de privacidade da hfoods contém informações a esse respeito. Tem caráter meramente informativo e não faz parte do presente contrato.

(4) A hfoods mantém, de forma transversal a todos os estabelecimentos, enquanto responsável pelo tratamento por direito próprio e com fundamento no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, uma lista de bloqueio dos endereços de email para os quais uma entrega tenha falhado ou que tenham sido assinalados como reclamação. A lista contém apenas o endereço, o motivo e a data e hora do bloqueio e serve exclusivamente para evitar novas tentativas de entrega para esses endereços.

§ 13 Duração e rescisão

(1) O contrato é celebrado por tempo indeterminado. Inicia-se com a celebração do contrato nos termos do § 2, n.º 3.

(2) Não existe período mínimo de vigência. Pode rescindir o contrato em qualquer momento, com efeito no fim do mês de faturação em curso; a sua rescisão tem de ser recebida pela hfoods, o mais tardar, no último dia desse mês de faturação. Antes da subscrição, é-lhe indicado, a este respeito: «Pode rescindir mensalmente, com efeito no fim do seu mês de faturação». A hfoods pode rescindir com um pré-aviso de um mês, com efeito no fim de um mês de faturação. Durante o período experimental, a sua rescisão produz efeitos imediatos; nesse caso, o seu plano não tem quaisquer custos. Sem método de pagamento ativo, o contrato passa automaticamente para o plano Grátis no fim do período experimental, nos termos do § 4, n.º 2. À rescisão no plano Grátis aplica-se o § 16, n.º 9.

(3) A rescisão tem de ser feita por escrito, por exemplo por email para o endereço indicado na informação legal. Pode também declará-la no painel de administração ou, sem iniciar sessão, através do botão «Rescindir contratos aqui», que se encontra em todas as páginas de hfoods.de e conduz a https://hfoods.de/kuendigen/. A hfoods confirma-lhe de imediato, por escrito e por email, o conteúdo da sua rescisão, a data e a hora da sua receção e a data em que o contrato deverá cessar. Se não indicar uma data, a sua rescisão produz efeitos na data mais próxima possível. Não é exigida forma mais rigorosa do que a forma escrita.

(4) O direito de rescisão por justa causa não é afetado. Existe justa causa para a hfoods, em especial, se houver mora da sua parte no pagamento da remuneração, ou de uma parte não insignificante desta, durante dois meses de faturação consecutivos, ou se, num período que abranja mais de dois meses de faturação, a sua mora atingir um montante equivalente a duas mensalidades. Fica ressalvada a proibição de rescisão prevista no § 112 da Insolvenzordnung (Código da Insolvência alemão). Antes de uma rescisão por justa causa fundada na violação de uma obrigação, é necessária uma advertência (Abmahnung) com fixação de um prazo razoável para pôr termo à situação, salvo disposição legal em contrário.

(5) Após a cessação do contrato, o acesso ao sistema de pedidos é desativado; pode continuar a iniciar a exportação prevista no § 11, n.º 2, até ao fim do período de recuperação. Se não comunicar uma mudança, pode ainda obter os seus dados durante 30 dias de calendário após o fim do contrato; depois disso, a hfoods elimina-os nos termos do § 8 do acordo de tratamento de dados. Se comunicar uma mudança, aplica-se o § 11, n.os 6 a 12; a data de cessação do contrato rege-se, nesse caso, pelo § 11, n.º 7b.

(6) À rescisão de serviços adicionais aplica-se o § 15.

§ 14 Alterações dos presentes termos e condições

(1) Apenas se for profissional: a hfoods pode alterar os presentes termos e condições quando a alteração

• seja motivada por uma alteração do quadro legal ou por uma decisão de um tribunal supremo,
• sirva para acompanhar um desenvolvimento do software que não restrinja as funcionalidades previstas no § 3, n.º 2, e que seja razoavelmente exigível para si (§ 3, n.º 7), ou
• colmate uma lacuna de regulamentação surgida após a celebração do contrato,

e a alteração seja razoavelmente exigível para si, tendo em conta os interesses da hfoods. Esta enumeração é taxativa.

(2) Por esta via, ficam excluídas alterações das obrigações principais de prestação e da remuneração. À remuneração aplica-se exclusivamente o § 5, n.os 9 e 10. Uma alteração nos termos do n.º 1 não pode prejudicar a finalidade acordada no contrato.

(3) A hfoods comunica-lhe a alteração por escrito, pelo menos seis semanas antes de produzir efeitos, chamando expressamente a sua atenção para a alteração, para o seu direito de oposição, para o prazo e para o facto de o seu silêncio valer como aceitação.

(4) Se não se opuser por escrito até à data em que a alteração produz efeitos, considera-se que a aceitou. Se se opuser, mantêm-se as condições anteriores; nesse caso, qualquer das partes pode rescindir o contrato nos termos do § 13, n.º 2.

(5) O Anexo 1 não é abrangido pelos n.os 1 a 4. À sua alteração aplica-se exclusivamente o § 10, n.º 4, do acordo de tratamento de dados.

(6) Se for consumidor, os n.os 1 a 4 não se aplicam. Nesse caso, a hfoods só lhe pode propor uma alteração dos presentes termos e condições. A alteração só produz efeitos se der o seu acordo expresso por escrito; o seu silêncio não vale como aceitação. Se não der o seu acordo, mantêm-se as condições anteriores; qualquer das partes pode, então, rescindir o contrato nos termos do § 13, n.º 2.

§ 15 Serviços adicionais

(1) Os serviços adicionais são subscritos à parte, no painel de administração; no plano Grátis, não os pode subscrever. A hfoods indica-lhe a remuneração, a duração e as condições de rescisão antes de efetuar a sua encomenda. A remuneração de um serviço adicional é o montante que lhe for indicado nesse momento; trata-se de um valor sem IVA, ao qual acresce o IVA quando for devido nos termos da lei; o § 5, n.os 11 e 12, aplica-se com as necessárias adaptações. A hfoods confirma-lhe cada subscrição sem demora, por escrito, e regista-a no processo contratual com a remuneração, o texto apresentado e a data e hora. A remuneração assim acordada aplica-se ao serviço adicional subscrito; os preços que a hfoods fixe para novas subscrições depois da sua subscrição não a alteram. Os n.os 2, 3 e 5 descrevem os serviços adicionais de forma taxativa. Se for consumidor, o seu direito legal de retratação relativamente aos serviços adicionais não é afetado.

(2) Terminal de pedidos, compra: o preço de compra referido no n.º 1 é pago uma única vez e vence-se com a fatura seguinte. A propriedade do equipamento transfere-se para si com o pagamento integral; até lá, o equipamento continua a ser propriedade da hfoods (reserva de propriedade nos termos do § 449, n.º 1, do BGB). Aplicam-se os direitos legais em caso de defeito. As pretensões por defeitos do equipamento prescrevem no prazo de um ano a contar da entrega, se for profissional; nos casos previstos no § 9, n.º 1, aplicam-se os prazos legais de prescrição. Se for consumidor, aplicam-se aos defeitos do equipamento os prazos legais de prescrição. Não estão incluídos acessórios, impressora de talões, papel nem contrato de comunicações móveis.

(3) Domínio próprio: a seu pedido, a hfoods obtém um domínio e liga-o à sua loja. A remuneração é anual; o respetivo montante para cada ano contratual, incluindo a eventual gratuitidade de um ano contratual, resulta do n.º 1. O ano contratual começa com o registo do domínio. O contrato renova-se por períodos sucessivos de um ano se não o rescindir por escrito até ao fim do ano contratual em curso. Se for consumidor, aplica-se, em vez da quarta frase, o seguinte: após o primeiro ano contratual, o contrato relativo ao domínio continua por tempo indeterminado e pode rescindi-lo em qualquer momento, por escrito, com um pré-aviso de um mês; a hfoods reembolsa-lhe proporcionalmente a remuneração anual já paga relativa ao período posterior à cessação. Se o contrato relativo ao sistema de pedidos cessar, pode exigir por escrito, no prazo de 30 dias de calendário, a transferência do domínio para si; a hfoods disponibiliza-lhe então o código de autorização. Se não exigir a transferência dentro desse prazo, a hfoods liberta o domínio após o termo do prazo.

(4) Se o contrato relativo ao sistema de pedidos cessar, todos os serviços adicionais cessam na mesma data. O domínio deixa então de ser renovado; a hfoods reembolsa-lhe proporcionalmente a taxa anual já paga relativa ao período posterior ao fim do contrato. O seu direito de exigir a transferência do domínio nos termos da sexta frase do n.º 3 não é afetado. Ao serviço de domínio aplicam-se as frases quinta a sétima do n.º 5. Se o contrato passar para o plano Grátis nos termos do § 4, n.º 2, aplicam-se as frases primeira a quarta, com as necessárias adaptações. Em ambos os casos, o preço de compra previsto no n.º 2 continua a ser devido; se ainda não tiver sido faturado, a hfoods fatura-o separadamente.

(5) Serviço de domínio: a seu pedido, a hfoods regista um domínio tendo o seu estabelecimento como titular, configura-o e liga-o à sua loja. A remuneração referida no n.º 1 é uma mensalidade e é faturada com o mês de faturação previsto no § 5, n.º 2; pode rescindir o serviço de domínio com efeito no fim do mês de faturação. Enquanto o serviço de domínio se mantiver, a hfoods renova o domínio por períodos de um ano e paga-o antecipadamente. Se, no momento do registo, o domínio já não estiver disponível, a subscrição cessa sem qualquer remuneração. Se o serviço de domínio ou o contrato relativo ao sistema de pedidos cessar, a hfoods deixa de renovar o domínio, que continua registado em nome do seu estabelecimento até ao fim do período de registo já pago. A hfoods indica-lhe essa data por escrito, disponibiliza-lhe o código de transferência no painel de administração e por email e envia-lhe lembretes 30 e 7 dias de calendário antes dessa data. Se não transferir o domínio para outro prestador até essa data, o domínio caduca e pode ser registado por terceiros. Declara que tem o direito de utilizar o nome e que este não viola direitos de marca, direitos ao nome ou direitos sobre firmas de terceiros; deve manter a hfoods indemne de pretensões legítimas de terceiros fundadas numa tal violação. O n.º 3 não se aplica ao serviço de domínio.

§ 16 Plano Grátis

(1) No plano Grátis, utiliza o sistema de pedidos de forma permanente, sem pagar qualquer remuneração. Não precisa de método de pagamento, e a hfoods não lhe cobra uma mensalidade nem qualquer valor por pedido ou por pagamento dos seus clientes. A hfoods só pode passar a cobrar uma remuneração pelo plano Grátis com o seu acordo separado, dado por escrito; o § 5, n.º 9, não se aplica para esse efeito. Pode subscrever o plano Grátis através do processo de subscrição, ou o seu contrato passa para este plano nos termos do § 4, n.º 2.

(2) O plano Grátis inclui:

• a sua loja online para entregas e recolhas, num endereço da hfoods, por exemplo um subdomínio de hfoods.de, com zonas de entrega e horário de funcionamento,
• o seu menu, com categorias, produtos, tamanhos e extras,
• a receção dos seus pedidos no painel de administração e por email,
• a app do terminal de pedidos para um dispositivo Android fornecido por si,
• a ligação de um domínio que já possua à sua loja, nos termos do § 3, n.º 2,
• os métodos de pagamento que ativar para os seus clientes no painel de administração, incluindo o pagamento na recolha ou na entrega e o pagamento online com Stripe nos termos do § 6, n.º 10,
• suporte nos termos do n.º 4.

Não fazem parte do plano Grátis uma app própria nem os serviços adicionais previstos no § 15. No plano Grátis, a hfoods pode disponibilizar-lhe adicionalmente outras funcionalidades do sistema de pedidos, por exemplo relatórios, reservas de mesa ou promoções e descontos; não tem direito a elas, e a hfoods pode voltar a retirá-las mediante aviso prévio por escrito, com uma antecedência mínima de quatro semanas.

(3) No plano Grátis, a hfoods pode apresentar na sua loja uma referência à hfoods, com um link para o site da hfoods, por exemplo «Powered by hfoods».

(4) No plano Grátis, a hfoods presta suporte através do centro de ajuda, do chat no site da hfoods e por email, nos termos do § 7, n.º 5. O suporte por telefone e a configuração pela hfoods prevista na segunda frase do § 3, n.º 5, não fazem parte do plano Grátis.

(5) O plano Grátis inclui até 30 pedidos por mês civil (limite). Só contam os pedidos feitos através da sua loja e de uma app do seu estabelecimento que tenham sido aceites e concluídos; os pedidos cancelados, os recusados e os pedidos de teste não contam. Cada pedido conta para o dia de calendário em que é recebido. Em derrogação do § 17, n.º 7, o dia de calendário e o mês civil são determinados pelo fuso horário do seu estabelecimento definido na sua loja. Se o seu contrato passar para o plano Grátis no decurso de um mês civil, nesse mês só contam os pedidos recebidos a partir da passagem. Para o efeito, a hfoods conta os pedidos do seu estabelecimento e mostra-lhe a contagem atual no painel de administração. A hfoods pode aumentar o limite, comunicando-lho por escrito; não pode, porém, reduzi-lo no seu contrato.

(6) A hfoods envia-lhe um aviso no painel de administração e por email quando, num mês civil, faltarem dez pedidos para atingir o limite e quando o limite for atingido, ou seja, com um limite de 30, aos 20 e aos 30 pedidos. Ultrapassa o limite quando, num mês civil, contarem mais pedidos do que o limite permite. Mesmo nesse caso, a sua loja continua a aceitar pedidos sem interrupção até ao fim desse mês civil. A partir do mês civil seguinte, a hfoods pede-lhe que subscreva um plano nos termos do n.º 8.

(7) Se ultrapassar o limite em dois meses civis consecutivos e não subscrever um plano, a hfoods pode bloquear novos pedidos online na sua loja (bloqueio). O bloqueio nunca começa antes do início do mês civil seguinte nem antes de decorridos sete dias de calendário sobre a receção de um aviso prévio por escrito; conta a mais tardia das duas datas. Os pedidos recebidos antes do início do bloqueio são tratados por si como habitualmente. Durante o bloqueio, a sua loja e o seu menu continuam visíveis, com a indicação de que os pedidos online não estão disponíveis de momento; o painel de administração e os seus dados mantêm-se integralmente à sua disposição, incluindo a exportação e a mudança de prestador nos termos do § 11. Durante o bloqueio, a hfoods envia-lhe lembretes por email para subscrever um plano, no máximo uma vez por semana e no máximo quatro vezes. O bloqueio termina de imediato logo que subscreva um plano nos termos do n.º 8 e o seu método de pagamento esteja ativo. Enquanto o contrato estiver em vigor, a hfoods não elimina quaisquer dados por causa do bloqueio.

(8) Pode, em qualquer momento, mudar no painel de administração do plano Grátis para o plano Loja online ou para o plano Loja com app. Para o efeito, regista um método de pagamento nos termos do § 5, n.º 4, e confirma a mudança de plano marcando uma caixa de consentimento e clicando num botão com a indicação «Subscrever e pagar». Antes do clique, a hfoods mostra-lhe o plano, a respetiva remuneração mensal, o primeiro dia de faturação, as regras de rescisão e as versões dos presentes termos e condições e do acordo de tratamento de dados aplicáveis a partir da mudança. A mudança produz efeitos logo que o seu método de pagamento esteja ativo; a hfoods confirma-lha por email. O seu contrato prossegue então com o plano escolhido; não há lugar a período experimental e o limite previsto no n.º 5 deixa de se aplicar. O primeiro dia de faturação é o dia seguinte ao da mudança; se esse dia for o dia 29, 30 ou 31 de um mês, o primeiro dia de faturação é o dia 1 do mês seguinte. Até lá, a utilização continua a ser gratuita. A partir do primeiro dia de faturação, a remuneração, a faturação e a rescisão do plano regem-se pelo § 5 e pelo § 13; se rescindir antes do primeiro dia de faturação, a sua rescisão produz efeitos imediatos e não há quaisquer custos.

(9) No plano Grátis, pode rescindir o contrato em qualquer momento, com efeito imediato, por qualquer das vias previstas no § 13, n.º 3, incluindo o botão «Rescindir contratos aqui». Antes da subscrição do plano Grátis, é-lhe indicado, a este respeito: «Pode rescindir a qualquer momento». A hfoods pode rescindir o contrato no plano Grátis, por escrito, com um pré-aviso de um mês e com efeito no fim de um mês civil. O direito de rescisão por justa causa nos termos do § 13, n.º 4, não é afetado. Após o fim do contrato, aplicam-se o § 13, n.º 5, e o § 11, n.os 10 e 11. Quando os presentes termos e condições remeterem para uma rescisão nos termos do § 13, n.º 2, aplica-se, no plano Grátis, o presente número.

§ 17 Disposições finais

(1) É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor, esta escolha de lei só vale na medida em que não lhe retire a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que tem a sua residência habitual.

(2) Se o Cliente e a hfoods forem comerciantes (Kaufleute), pessoas coletivas de direito público ou patrimónios autónomos de direito público (öffentlich-rechtliche Sondervermögen), o foro exclusivo para todos os litígios emergentes do presente contrato é o da sede da hfoods. Se o seu estabelecimento tiver sede fora da Alemanha, são exclusivamente competentes, para todos os litígios emergentes do presente contrato e relativos à sua celebração, os tribunais da sede da hfoods, na Alemanha. Nos demais casos, em especial se for consumidor, aplicam-se as regras legais de competência territorial.

(3) As alterações e os aditamentos ao presente contrato têm de ser feitos por escrito. Os acordos contratuais individuais prevalecem (§ 305b do BGB).

(4) Se uma disposição dos presentes termos e condições for ou vier a ser inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida é substituída pelo regime legal.

(5) Os presentes termos e condições aplicam-se na versão de 4 de novembro de 2026. Estão permanentemente disponíveis em https://hfoods.de/agb/selbstbuchung/2026-11-04/.

(6) A hfoods não está disposta nem obrigada a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

(7) As horas e os dias referidos no presente contrato, incluindo os relativos a prazos, dias de faturação e horários de manutenção e de suporte, regem-se pela hora legal da Alemanha, mesmo que o seu estabelecimento se situe noutro fuso horário. À contagem dos pedidos no plano Grátis aplica-se o § 16, n.º 5.

Anexo 1: Acordo de tratamento de dados

O Anexo 1 é o acordo de tratamento de dados na versão de 3 de novembro de 2026, disponível em https://hfoods.de/avv/selbstbuchung/2026-11-03/

Esta versão é-lhe enviada por escrito, em formato PDF, juntamente com os presentes termos e condições, e faz assim parte integrante do contrato.

Anexo 2: Mudança de prestador e exportação de dados

Parte A: Dados que a hfoods transfere e exporta em caso de mudança de prestador. A enumeração é taxativa.

• Dados e definições do seu estabelecimento, incluindo os dados de base das filiais, o horário de funcionamento, as zonas de entrega, os contactos, os métodos de pagamento, os tipos de pedido, o aspeto visual e os textos legais que registou para a sua loja
• Menu, incluindo categorias, produtos, tamanhos, extras e informação sobre alergénios e aditivos; as respetivas imagens, nos termos do § 11, n.º 3
• Pedidos, incluindo as linhas, os montantes, as taxas de IVA e a data e hora de cada mudança de estado
• Reservas
• Contas de cliente dos seus clientes, incluindo as moradas que estes registaram, sem palavras-passe
• Pontos de fidelização e contas de pontos
• Vales de desconto, promoções e descontos
• Relatórios e análises do seu estabelecimento, na medida em que estejam guardados
• Contas dos funcionários do seu estabelecimento, sem palavras-passe
• todos os demais dados que a hfoods guarde associados ao seu estabelecimento, salvo se excluídos pela Parte B

Parte B: Dados que a hfoods não transfere. A enumeração é taxativa. Os dois primeiros pontos e os registos das funções de servidor são dados do funcionamento interno da hfoods cuja divulgação revelaria segredos comerciais da hfoods (artigo 25.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2023/2854); os restantes pontos não constituem dados exportáveis na aceção do artigo 2.º, ponto 38, desse regulamento ou não são divulgados por razões de segurança.

• Segredos comerciais e o software da hfoods, incluindo código-fonte, configuração e saber-fazer operacional
• análises transversais a vários estabelecimentos que não permitam identificar individualmente dados do seu estabelecimento
• Registos das funções de servidor
• Palavras-passe, chaves de acesso, tokens de acesso e identificadores para notificações push, juntamente com os respetivos valores de verificação e os dados que lhes dizem respeito, incluindo os dos seus clientes e dos funcionários do seu estabelecimento
• as chaves de acesso dos seus prestadores de serviços de pagamento que registou; estão à sua disposição junto do seu próprio prestador de serviços de pagamento
• os dados que a hfoods mantém para a sua própria faturação consigo, em especial a sua autorização de débito direto; as suas faturas são-lhe enviadas nos termos do § 5, n.º 3
• Dados de terceiros que a hfoods não esteja autorizada a transmitir
• Cópias de segurança enquanto tais; a hfoods transfere os dados nelas contidos a partir dos dados correntes, nos termos da Parte A

Anexo 3: Instruções de retratação e modelo de formulário de retratação

A hfoods concede voluntariamente o direito de retratação que se segue a quem celebre o contrato relativo ao sistema de pedidos através do processo de subscrição. Se, ainda assim, um contrato vier a ser celebrado com um consumidor, este direito assiste-lhe também por força da lei. As instruções e o formulário seguem literalmente os modelos legais previstos no artigo 246a, § 1, n.º 2, da EGBGB (Lei de Introdução ao Código Civil alemão) e mantêm, por isso, a redação desses modelos.

Instruções de retratação

Direito de retratação

Tem direito à retratação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de retratação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar (Karam Ali Murad-Murad, que exerce a atividade sob a designação comercial hfoods, Birkenweg 34, 51503 Rösrath, Alemanha, telefone +49 2205 9189951, email info@highfoods.de) a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retratação seja enviada antes do termo do prazo de retratação.

Efeitos da retratação

Em caso de retratação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retratação do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de retratação, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua retratação do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.

Fim das instruções de retratação

Nota sobre o período experimental: a utilização é gratuita até à véspera do primeiro dia de faturação, que ocorre, no mínimo, 31 dias após a celebração do contrato (§ 4, n.º 1). Por isso, se exercer o direito de retratação dentro do prazo, não há nada a pagar nem a reembolsar; a hfoods não exige qualquer compensação pelo valor do serviço prestado.

Modelo de formulário de retratação

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retratar-se do contrato)

• Para Karam Ali Murad-Murad, que exerce a atividade sob a designação comercial hfoods, Birkenweg 34, 51503 Rösrath, Alemanha, email info@highfoods.de:
• Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retrato/nos retratamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
• Solicitado em (*)/recebido em (*)
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
• Data

(*) Riscar o que não interessa.

Nota de preenchimento: como serviço, basta indicar, por exemplo, «Sistema de pedidos hfoods, plano Loja online». «Solicitado em» corresponde ao dia da sua subscrição.